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Testamento particular. Nulidade. Vedação legal à disposição de bens em favor de concubina

Tribunal: TJMG

Tema(s): Testamento particular Nulidade Vedação legal à disposição de bens em favor de concubina

Data de Publicação: 11/12/2023

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Inventário. Declaratória de nulidade de pacto antenupcial. Desnecessidade. Reserva de quinhão

Tribunal: TJMT

Tema(s): Inventário Declaratória de nulidade de pacto antenupcial Desnecessidade Reserva de quinhão

Data de Publicação: 11/08/2022

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Reconhecimento e dissolução de sociedade concubinária. Impossibilidade de reconhecimento. Direito Civil

Tribunal: TJSE

Tema(s): Reconhecimento e dissolução de sociedade concubinária Impossibilidade de reconhecimento Direito Civil

Data de Publicação: 20/10/2019

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União estável post mortem. Concubinato impuro. Subsidiariamente

Tribunal: TJSC

Tema(s): União estável post mortem Concubinato impuro Subsidiariamente

Data de Publicação: 15/01/2019

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Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de procedência. Morte do companheiro

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de reconhecimento de união estável post mortem Sentença de procedência Morte do companheiro

Data de Publicação: 12/08/2018

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Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem

Tribunal: TRF2

Tema(s): Direito de família Ação de reconhecimento de união estável post mortem

Data de Publicação: 08/07/2018

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União estável post mortem. Objetivo de constituição de família

Tribunal: TJSC

Tema(s): União estável post mortem Objetivo de constituição de família

Data de Publicação: 24/06/2018

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Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem . Sentença de procedência.

Tribunal: TJSC

Tema(s): Direito de família Ação de reconhecimento de união estável post mortem Sentença de procedência

Data de Publicação: 15/05/2018

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Ação de reconhecimento de união estável post mortem.Família paralela.

Tribunal: TJSC

Tema(s): Ação de reconhecimento de união estável post mortemFamília paralela

Data de Publicação: 10/05/2018

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Ação declaratória de dissolução de união estável. Relacionamento extraconjugal

Tribunal: TJRS

Tema(s): Ação declaratória de dissolução de união estável Relacionamento extraconjugal

Data de Publicação: 28/07/2017

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